Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Velan, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, que constituem contrato vinculante entre as partes, nos termos da liberdade de contratar e da função social do contrato. (arts. 421 e 422 do Código Civil — Lei nº 10.406/2002)

A Velan é operada pela VELAN APP LTDA, CNPJ nº 66.571.128/0001-13, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP 06454-000.

Caso não concorde com estes Termos, não utilize a plataforma.

2. O que é a Velan

A Velan é uma infraestrutura tecnológica de checkout. Nosso papel é conectar o gateway de pagamento do usuário à nossa plataforma, fornecendo as ferramentas necessárias para que ele realize suas vendas de forma estruturada, com webhooks, integrações nativas e relatórios.

A Velan não é uma instituição financeira, não capta depósitos, não processa pagamentos diretamente, não detém saldos de clientes e não realiza liquidação financeira. (art. 17 da Lei nº 4.595/1964 — Lei do Sistema Financeiro Nacional)

Toda a movimentação financeira ocorre exclusivamente no âmbito do gateway de pagamento integrado, sujeita aos respectivos termos e políticas do provedor. Na qualidade de provedora de aplicação, a Velan não se responsabiliza por conteúdo ou transações de terceiros processados pelo gateway de pagamento. (art. 19 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet)

3. Conta e acesso

Para utilizar a Velan, o usuário deve possuir plena capacidade civil para contratar, ser maior de 18 anos ou representar legalmente uma pessoa jurídica. (arts. 3º, 4º e 5º do Código Civil — Lei nº 10.406/2002)

• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas.
• Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.
• O usuário tem direito à proteção de seus dados pessoais e ao sigilo de suas comunicações na plataforma. (art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.965/2014)
• Em caso de uso não autorizado, notifique imediatamente pelo e-mail contato@velan.app.

4. Integração com gateway de pagamento

Para utilizar a Velan, é necessário possuir uma conta ativa em um gateway de pagamento compatível e fornecer as credenciais de API correspondentes. Ao fazer isso, você declara:

• Ser o titular legítimo da conta de recebimento vinculada.
• Ter lido e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade do provedor de pagamento.
• Que a Velan atuará exclusivamente como integradora técnica, sem acesso aos seus saldos ou capacidade de realizar saques, transferências ou qualquer movimentação financeira em seu nome.

5. Planos e pagamento

A Velan é oferecida por meio de planos de assinatura mensal, conforme valores e condições descritos na página de planos. O acesso à plataforma está condicionado ao pagamento em dia da mensalidade contratada.

• Os pagamentos são processados de forma recorrente na data de vencimento.
• O não pagamento configura inadimplemento contratual, podendo resultar na suspensão do acesso até a regularização. (arts. 389 e 394 do Código Civil — Lei nº 10.406/2002)
• Reembolsos serão avaliados caso a caso, mediante solicitação ao suporte.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Uso aceitável

O usuário se compromete a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos. É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros. (arts. 186 e 187 do Código Civil)
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas sem autorização — conduta tipificada como crime de invasão de dispositivo informático. (art. 154-A do Código Penal — Lei nº 12.737/2012)
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente da plataforma. (art. 6º da Lei nº 9.609/1998 — Lei de Software)
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização.
• Utilizar a plataforma para processar produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira ou pelas políticas do provedor de pagamento integrado.

7. Disponibilidade e SLA

A Velan se compromete a manter a plataforma disponível e funcional. Nos planos que incluem SLA contratual (Ultra), os termos específicos de disponibilidade constam do respectivo contrato de serviço.

Poderemos realizar manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de falhas no gateway de pagamento integrado, em provedores de infraestrutura terceiros ou em conexões de internet do usuário, situações caracterizadas como caso fortuito ou força maior. (art. 393 do Código Civil — Lei nº 10.406/2002)

8. Limitação de responsabilidade

A Velan é uma infraestrutura tecnológica e não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais, operacionais ou financeiras tomadas pelo usuário.
• Bloqueios, retenções ou restrições impostos pelo gateway de pagamento integrado na conta do usuário.
• Perdas de receita decorrentes de recusas de pagamento ou chargeback.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes de qualquer natureza, salvo dolo ou culpa grave comprovados. (arts. 927 e 944 do Código Civil; art. 19 da Lei nº 12.965/2014)

Quando aplicável, a responsabilidade da Velan fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura, nos termos da proporcionalidade da indenização. (art. 944, parágrafo único, do Código Civil — Lei nº 10.406/2002)

Esta limitação aplica-se exclusivamente a contratos B2B (entre empresas). Em relações de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Velan — incluindo código-fonte, design, marca, logotipos e documentação — é de propriedade exclusiva da VELAN APP LTDA, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. (Lei nº 9.609/1998 — Lei de Software; Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial)

O contrato de uso concede ao usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para acessar a plataforma durante a vigência da assinatura. Não são transferidos quaisquer direitos de propriedade. (art. 9º da Lei nº 9.609/1998)

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. A Velan pode rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de perdas e danos. (arts. 472 e 475 do Código Civil — Lei nº 10.406/2002)

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Velan observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e não discriminação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 6º da Lei nº 13.709/2018 — LGPD)

Para detalhes sobre coleta, uso e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou via notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após esse prazo implica aceitação das novas condições.

13. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (art. 63 do CPC — Lei nº 13.105/2015; art. 9º da LINDB — Decreto-Lei nº 4.657/1942)

14. Contato