Termos do Comprador

1. A quem estes Termos se aplicam

Estes Termos valem para você, comprador, ao realizar um pedido em uma página de pagamento hospedada em pay.velan.app ou em domínio operado pela Velan. Ao concluir a compra, você declara ter lido e aceito estas condições e a Política de Privacidade.

A Velan é operada pela VELAN APP LTDA, CNPJ nº 66.571.128/0001-13, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP 06454-000.

2. Quem é quem na sua compra

O vendedor é a pessoa ou empresa que criou a oferta, definiu preço, descrição, condições e política de reembolso, e que se compromete a entregar o produto, o serviço, o conteúdo digital ou o ingresso que você comprou. O nome do vendedor aparece na página de pagamento, no e-mail de confirmação e, no cartão de crédito, na descrição do lançamento da fatura.

A Velan é uma infraestrutura tecnológica de checkout. Ela disponibiliza a página de pagamento, transmite os dados da sua compra à instituição de pagamento escolhida pelo vendedor (por exemplo, Mercado Pago, Asaas ou Pagar.me) e informa ao vendedor o status do pedido. A Velan não é a fornecedora do que você comprou, não é instituição financeira e não faz parte do contrato de compra e venda entre você e o vendedor. (art. 3º da Lei nº 8.078/1990 — CDC; art. 19 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet)

3. Pagamento

• O pagamento é processado pela instituição de pagamento integrada à conta do vendedor e creditado diretamente a ele. A Velan não recebe, não retém, não custodia, não administra, não movimenta e não possui disponibilidade sobre quaisquer valores pagos pelo comprador.
• A Velan não possui acesso, disponibilidade, posse, administração ou poder de movimentação dos recursos financeiros recebidos pelo vendedor. Todos os valores permanecem sob a titularidade e administração exclusiva do vendedor e da instituição de pagamento por ele contratada. (art. 6º da Lei nº 12.865/2013 — Arranjos e Instituições de Pagamento)
• A Velan não possui poderes para movimentar recursos existentes na conta do vendedor, nem para determinar à instituição de pagamento a realização de estornos ou transferências sem a autorização do vendedor, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por ordem judicial.
• Os meios de pagamento disponíveis (cartão de crédito, PIX, boleto e outros) e as condições de parcelamento são definidos pelo vendedor. Quando o parcelamento tiver acréscimo, o valor total é exibido antes da confirmação.
• Um PIX ou boleto tem prazo de validade informado na tela. Se não for pago dentro do prazo, o pedido é cancelado sem qualquer cobrança.
• Pagamento dividido (cartão + PIX ou dois cartões): se a parte no PIX não for paga dentro do prazo da reserva informado na tela, a parte já cobrada no cartão é estornada automaticamente e o pedido é cancelado. O prazo para o valor reaparecer na sua fatura depende do emissor do cartão.
• Ingressos: ao iniciar o pagamento, os ingressos ficam reservados por tempo limitado, indicado na tela. Após esse prazo sem confirmação do pagamento, a reserva é liberada e é preciso iniciar uma nova compra.
• Se você iniciar o mesmo pedido mais de uma vez, a página reaproveita o pedido em aberto e avisa antes de permitir uma compra repetida. Caso identifique uma cobrança em duplicidade, fale com o vendedor: o estorno é feito por ele.
• Se o vendedor ofertar uma assinatura ou uma oferta complementar em um clique, as cobranças seguintes usam o cartão informado na compra, conforme descrito na oferta que você aceitou. O cancelamento da assinatura segue as condições informadas pelo vendedor.

4. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Você tem os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir da compra feita pela internet em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento ou da contratação, e eventual garantia adicional oferecida pelo vendedor. Esses direitos são exercidos perante o vendedor, que é o fornecedor. (arts. 18, 20, 26 e 49 da Lei nº 8.078/1990 — CDC)

Como pedir um reembolso:

1. Fale com o vendedor pelo canal de atendimento informado na página de pagamento e no e-mail de confirmação, citando o número do pedido. Ele decide e responde nos prazos legais.
2. Aprovado o reembolso pelo vendedor, este solicita o estorno por meio da plataforma da Velan, e o valor sai da conta dele. A Velan apenas transmite essa solicitação à instituição de pagamento, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica, sem qualquer poder de decisão ou responsabilidade financeira sobre a operação. Essa transmissão constitui um ato técnico de comunicação entre o vendedor e a instituição de pagamento, não implica aprovação do reembolso, tampouco garante sua efetivação, que permanece sujeita às regras da instituição de pagamento e à disponibilidade de recursos na conta do vendedor. O prazo para o crédito aparecer depende do meio de pagamento e do emissor do cartão ou do banco.
3. Se você não obtiver resposta do vendedor em prazo razoável, pode registrar uma contestação junto ao emissor do seu cartão ou à instituição de pagamento, ou recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON e a plataforma consumidor.gov.br.

A aprovação ou rejeição de pedidos de cancelamento, arrependimento, reembolso ou estorno compete exclusivamente ao vendedor, observado o disposto na legislação aplicável. A Velan não possui autonomia para aprovar, negar ou executar reembolsos por iniciativa própria, não pode reembolsar com recursos próprios e não realiza estornos por solicitação direta de compradores, exceto nas situações automáticas descritas na cláusula 3 ou por ordem judicial ou administrativa. Solicitações enviadas à Velan são encaminhadas ao vendedor.

Sempre que a Velan transmitir à instituição de pagamento uma solicitação de estorno, cancelamento ou qualquer outra instrução financeira, atuará exclusivamente como representante tecnológico do vendedor, sem assumir responsabilidade financeira pela operação. (arts. 653 e 663 do Código Civil — mandato; atos do mandatário em nome do mandante)

5. Entrega, acesso e suporte

A entrega do produto, a liberação de acesso a conteúdos digitais, a validade de ingressos, a qualidade, a garantia e o suporte são de responsabilidade exclusiva do vendedor. Quando o vendedor utiliza uma plataforma de área de membros integrada à Velan, o acesso é criado automaticamente após a confirmação do pagamento e as instruções são enviadas por e-mail. Se não receber o acesso, verifique a caixa de spam e fale com o vendedor.

A Velan não se responsabiliza pelo conteúdo, pela veracidade das informações da oferta, pela entrega ou por promessas feitas pelo vendedor, e não faz controle prévio das ofertas publicadas. Denúncias de ofertas ilegais ou fraudulentas podem ser enviadas a contato@velan.app, e a Velan poderá suspender a página de pagamento do vendedor. (art. 19 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet)

6. Limitação da atuação da Velan

A Velan limita sua atuação ao fornecimento da infraestrutura tecnológica necessária para que vendedores disponibilizem suas ofertas e processem pedidos junto às instituições de pagamento por eles escolhidas.

A Velan não participa da negociação comercial, da formação do preço, da entrega do produto, da prestação do serviço, da definição das políticas comerciais, nem possui ingerência sobre a execução das obrigações assumidas pelo vendedor perante o comprador.

A Velan não garante a capacidade financeira, a solvência, a continuidade das atividades ou o cumprimento das obrigações assumidas pelo vendedor.

A Velan poderá suspender ou encerrar o acesso do vendedor sempre que identificar indícios de fraude ou violação de seus Termos, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo vendedor perante os compradores.

7. Seus dados pessoais

• Os dados informados na compra (nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ e, quando solicitado, endereço) são compartilhados com o vendedor, que é o controlador desses dados para fins de venda, emissão de nota fiscal, entrega e atendimento, e com a instituição de pagamento, para processar a transação.
• O endereço, quando solicitado, destina-se à emissão da nota fiscal. A Velan não realiza entregas físicas.
• Os dados do cartão são transmitidos de forma criptografada à instituição de pagamento. Quando a oferta prevê cobranças futuras (assinatura ou oferta complementar em um clique), eles são armazenados de forma criptografada, em ambiente segregado, exclusivamente para essas cobranças autorizadas por você.
• Ao informar seus dados, você autoriza o vendedor e a Velan a entrarem em contato sobre esta compra, inclusive caso ela não seja concluída. Você pode pedir a interrupção desse contato a qualquer momento.
• Para exercer seus direitos previstos na LGPD, consulte a Política de Privacidade. (arts. 7º, 9º e 18 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD)

8. Segurança e prevenção a fraudes

A página de pagamento utiliza conexão criptografada e mecanismos de prevenção a fraudes, como o reCAPTCHA do Google. Pedidos podem ser recusados pela instituição de pagamento ou pelo emissor do cartão por critérios próprios de risco, sem que a Velan tenha acesso ao motivo. Você declara ser maior de idade ou estar autorizado e acompanhado por um responsável legal, e que os dados de pagamento informados são seus ou estão sob sua autorização.

9. Responsabilidade financeira

A Velan não integra a cadeia financeira da operação, não recebe recursos provenientes da venda e não responde pelo pagamento de reembolsos, indenizações, restituições ou quaisquer valores decorrentes da relação comercial estabelecida entre comprador e vendedor, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. (art. 3º da Lei nº 8.078/1990 — CDC; art. 265 do Código Civil — vedação à solidariedade presumida)

10. Responsabilidade da Velan

A Velan responde pelo funcionamento da página de pagamento e pelo tratamento seguro dos dados que coleta. Não responde por indisponibilidade, recusa, atraso ou erro da instituição de pagamento, do emissor do cartão ou de provedores de terceiros, nem pelos atos e omissões do vendedor. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante a você como consumidor.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias com a Velan, fica assegurado a você o foro do seu domicílio. (art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 — CDC)

12. Contato

Para assuntos sobre o produto, a entrega, o acesso ou o reembolso, fale com o vendedor. Para assuntos sobre a página de pagamento ou sobre seus dados pessoais junto à Velan: